Flashcard FC461069
Quais as regras sobre afastamento, opção remuneratória, compatibilidade de horários, contagem do tempo de serviço e filiação previdenciária para servidor em mandato eletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Quais as regras sobre afastamento, opção remuneratória, compatibilidade de horários, contagem do tempo de serviço e filiação previdenciária para servidor em mandato eletivo?
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Resposta
Afastamento: investido em Prefeito será afastado, com opção pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato.Compatibilidade: investido em Vereador, se houver compatibilidade recebe as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração eletiva; se não, aplica‑se a regra do afastamento e opção.
Contagem: o período de afastamento conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
Filiação previdenciária: segurado de regime próprio permanece filiado ao regime do ente de origem durante o mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458669
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em