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Flashcard FC461071

Qual a diferença essencial entre legalidade e moralidade na atuação administrativa?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual a diferença essencial entre legalidade e moralidade na atuação administrativa?
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Resposta

Legalidade, atuação vinculada à lei, o agente só pode fazer o que a lei autoriza, violação gera nulidade e responsabilidade.
Moralidade, observância de padrões éticos, probidade, boa-fé e interesse público; ato legal pode ser viciado se violar a moralidade.






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