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Flashcard FC461072

Como devem ser criadas as autarquias na organização da administração pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Como devem ser criadas as autarquias na organização da administração pública?

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Resposta

Por lei específica, editada pelo Poder Legislativo, que fixe sua existência, finalidades e competências.






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