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Flashcard FC461073

Qual o efeito jurídico da aprovação dentro do número de vagas em concurso público?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual o efeito jurídico da aprovação dentro do número de vagas em concurso público?
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Resposta

Direito subjetivo à nomeação durante a validade do concurso, salvo exceção extraordinária por superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade de medida extrema.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458673

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