Flashcard FC461075
Qual a obrigação patrimonial principal imposta pela condenação por improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Qual a obrigação patrimonial principal imposta pela condenação por improbidade administrativa?
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Resposta
Ressarcimento ao erário, de caráter civil, correspondente ao prejuízo efetivo atualizado e acrescido de juros, cobrável na ação de improbidade ou em execução, podendo recair sobre bens indisponíveis.Veja como foi cobrado:
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