Flashcard FC461079
Em que hipóteses a Administração Pública pode exercer o direito de regresso contra o agente que causou dano e o que a lei deve disciplinar quanto aos prazos para ilícitos que preju
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2020
Em que hipóteses a Administração Pública pode exercer o direito de regresso contra o agente que causou dano e o que a lei deve disciplinar quanto aos prazos para ilícitos que prejudiquem o erário?
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Resposta
Dolo ou culpa,A lei fixa os prazos de prescrição para ilícitos contra o erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458679
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em