Flashcard FC461093
Quais decisões do Congresso Nacional independem de sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Quais decisões do Congresso Nacional independem de sanção presidencial?
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Resposta
As decisões que integram a competência exclusiva do Congresso, aprovadas por decreto legislativo, não dependem de sanção presidencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458693
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