Flashcard FC461098
Qual o prazo improrrogável para a Casa apreciar pedido de sustação do andamento de ação contra deputado ou senador?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Qual o prazo improrrogável para a Casa apreciar pedido de sustação do andamento de ação contra deputado ou senador?
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Resposta
45 dias, contados do recebimento pela Mesa Diretora.Veja como foi cobrado:
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