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Flashcard FC461099

Qual é o alcance dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual é o alcance dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em regimento, podendo requisitar documentos, convocar e ouvir autoridades e testemunhas e determinar diligências; atos de reserva de jurisdição dependem de ordem judicial.






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