Flashcard FC461099
Qual é o alcance dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Qual é o alcance dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em regimento, podendo requisitar documentos, convocar e ouvir autoridades e testemunhas e determinar diligências; atos de reserva de jurisdição dependem de ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
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