Flashcard FC461103
Quem são os legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Quem são os legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
Presidente, Assembleias Legislativas (mais da metade das unidades da Federação, cada uma manifestando-se pela maioria relativa de seus membros), dois terços dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458703
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