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Flashcard FC461105

Qual matéria é vedada à edição de medidas provisórias por afetar a organização do processo eleitoral e os direitos políticos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual matéria é vedada à edição de medidas provisórias por afetar a organização do processo eleitoral e os direitos políticos?
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Resposta

Eleitoral




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