Flashcard FC461108
Qual o quórum mínimo do eleitorado municipal exigido para iniciativa popular de lei de interesse local?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Qual o quórum mínimo do eleitorado municipal exigido para iniciativa popular de lei de interesse local?
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Resposta
5% do eleitorado municipalVeja como foi cobrado:
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