Flashcard FC461115
Quando o Tribunal de Contas pode aplicar sanções por contas ou despesas públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Quando o Tribunal de Contas pode aplicar sanções por contas ou despesas públicas?
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Resposta
Quando houver ilegalidade ou irregularidade, aplicam-se as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458715
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