Flashcard FC461125
O que implica a competência privativa do Presidente para celebrar tratados e qual condição é necessária para sua eficácia interna?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O que implica a competência privativa do Presidente para celebrar tratados e qual condição é necessária para sua eficácia interna?
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Resposta
Negociar e assinar em nome do Estado, representando-o perante outros sujeitos de direito internacional,
e depender do referendo do Congresso para obter eficácia e vinculação internas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458725
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em