Flashcard FC461126
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Indique as atribuições privativas do Presiden
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Indique as atribuições privativas do Presidente relacionadas à iniciativa legislativa e à clemência.
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Resposta
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, e conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Veja como foi cobrado:
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