Flashcard FC461144
Qual tribunal é competente para julgar criminalmente deputados e senadores no exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Qual tribunal é competente para julgar criminalmente deputados e senadores no exercício do mandato?
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Resposta
Supremo Tribunal Federal
único competente para processá‑los e julgá‑los criminalmente enquanto durarem os mandatos
Veja como foi cobrado:
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