Flashcard FC461146
As súmulas vinculantes vinculam a Administração Pública; qual sua natureza como fonte do direito administrativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
As súmulas vinculantes vinculam a Administração Pública; qual sua natureza como fonte do direito administrativo?
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Resposta
Vinculam a Administração Pública, são fontes diretas e de força cogente no direito administrativo, vinculando desde a publicação e podendo gerar nulidade de atos contrários.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458746
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