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Flashcard FC461148

O CNJ pode estabelecer diretrizes sobre a gestão orçamentária e fiscalizar a aplicação dos recursos do Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

O CNJ pode estabelecer diretrizes sobre a gestão orçamentária e fiscalizar a aplicação dos recursos do Poder Judiciário?
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Resposta

Sim, exerce controle administrativo e financeiro, podendo editar resoluções, orientar a gestão orçamentária e fiscalizar a aplicação dos recursos.






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