Flashcard FC461155
Quando compete à Justiça Federal processar e julgar causas que envolvem sujeito estrangeiro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Quando compete à Justiça Federal processar e julgar causas que envolvem sujeito estrangeiro?
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Resposta
Quando a parte for Estado estrangeiro ou organismo internacional em ação contra município ou pessoa domiciliada/residente no País.Veja como foi cobrado:
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