Flashcard FC461159
Como se organiza a Justiça Militar estadual quanto à criação e às instâncias recursais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Como se organiza a Justiça Militar estadual quanto à criação e às instâncias recursais?
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Resposta
Lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, pode criar a Justiça Militar estadual.1º grau: juízes de direito e Conselhos de Justiça.
2º grau: o próprio Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar quando o efetivo militar superar vinte mil integrantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458759
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