Flashcard FC461165
Que instrumento judicial o Ministério Público pode propor para obter tutela coletiva contra omissão estatal em direitos indisponíveis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Que instrumento judicial o Ministério Público pode propor para obter tutela coletiva contra omissão estatal em direitos indisponíveis?
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Resposta
Ação civil pública, com pedido de tutela de urgência para garantir obrigações de fazer, fiscalização e reparação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458765
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