Flashcard FC461184
Que medida quanto à correspondência pode ser adotada no estado de defesa?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Que medida quanto à correspondência pode ser adotada no estado de defesa?
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Resposta
Restrição ao sigilo, temporária e local, prevista em decreto e conforme a leiVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458784
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