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Flashcard FC461196

Que órgão os Municípios podem constituir para proteger seus bens, serviços e instalações?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

Que órgão os Municípios podem constituir para proteger seus bens, serviços e instalações?
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Resposta

Guardas Civis Municipais, destinadas à proteção do patrimônio, serviços e pessoas municipais, com atribuições e organização definidas por lei municipal e pela Lei 13.022/2014.




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