Flashcard FC461203
A criação de guardas municipais é obrigatória e para que finalidade existem?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2023
A criação de guardas municipais é obrigatória e para que finalidade existem?
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Resposta
É facultativa, destinada à proteção do patrimônio municipal, não substituindo as polícias estaduais; organização e armamento dependem de lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458803
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