Que matérias tributárias devem ser disciplinadas por lei complementar?

Resposta

Conflitos de competência entre entes federativos, limitações constitucionais ao poder de tributar, e normas gerais de legislação tributária, como definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo, obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e regimes especiais.