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Flashcard FC461209

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são vedadas sobre receitas de exportação e podem incidir sobre a importação de produtos ou serviços?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são vedadas sobre receitas de exportação e podem incidir sobre a importação de produtos ou serviços?
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Resposta

Vedadas sobre receitas de exportação,
podem incidir sobre importação de produtos ou serviços.




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