Flashcard FC461211
Quando a vedação à cobrança de tributos por força da irretroatividade tributária impede a cobrança?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Quando a vedação à cobrança de tributos por força da irretroatividade tributária impede a cobrança?
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Resposta
Quando o tributo se refere a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458811
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