Flashcard FC461213
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino?
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Resposta
vedado, preserva a unidade do mercado, evita protecionismo e garante isonomia e a livre circulação de bens e serviços.
Veja como foi cobrado:
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