Flashcard FC461218
Em que tipo de norma devem ser fixados os limites da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Em que tipo de norma devem ser fixados os limites da despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas?
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Resposta
Em lei complementar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458818
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