Flashcard FC461222
Quais instrumentos de repasse podem usar emendas individuais impositivas ao projeto da LOA para destinar recursos a Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Quais instrumentos de repasse podem usar emendas individuais impositivas ao projeto da LOA para destinar recursos a Municípios?
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Resposta
Transferência especial e transferência com finalidade definida, com indicação do ente beneficiário e da finalidade no repasse, observados limites, condições legais e disponibilidade financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458822
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em