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Flashcard FC461223

Quem aprecia e em que forma são apreciados os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quem aprecia e em que forma são apreciados os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais?

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Resposta

Congresso Nacional, reunindo Câmara dos Deputados e Senado Federal, aprecia-os na forma do regimento comum, geralmente por comissão mista.






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