Flashcard FC461224
A instituição de fundos públicos pode ocorrer sem prévia autorização legislativa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IDECAN · 2021
A instituição de fundos públicos pode ocorrer sem prévia autorização legislativa?
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Resposta
Não, exige prévia autorização legislativa, com definição de fontes e regras de funcionamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458824
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