Quais os requisitos para aquisição do domínio por usucapião especial urbana visando garantir o direito à moradia?

Resposta

posse 5 anos ininterruptos, sem oposição, em área até 250 m², para moradia, cabendo ao município conferir título ou concessão de uso, não se aplica a imóveis públicos e o benefício não pode ser obtido novamente pelo mesmo possuidor.