Flashcard FC461229
O que é o plano diretor e quando é obrigatório?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O que é o plano diretor e quando é obrigatório?
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Resposta
Plano diretor é o instrumento básico da política urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório em municípios com mais de vinte mil habitantes.Veja como foi cobrado:
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