Flashcard FC461232
Quais são os requisitos da usucapião especial urbana?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Quais são os requisitos da usucapião especial urbana?
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Resposta
Área: até 250 m²
Tempo: 5 anos
Posse: ininterrupta, sem oposição
Finalidade: uso residencial
Condição: não possuir outro imóvel
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458832
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em