Flashcard FC461273
A vinculação de parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa é obrigatória para a União, os Estados e o Distrito Federal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2020
A vinculação de parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa é obrigatória para a União, os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
Não, é facultativa para os Estados e o Distrito Federal, e a União não está contemplada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458873
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em