Flashcard FC461274
Quem outorga e renova concessões de radiodifusão, e quando esses atos produzem efeitos legais?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Quem outorga e renova concessões de radiodifusão, e quando esses atos produzem efeitos legais?
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Resposta
O Poder Executivo outorga e renova,os atos só produzem efeitos após deliberação do Congresso, a não renovação exige aprovação de dois quintos em votação nominal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458874
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