Flashcard FC461281
Qual o efeito jurídico da previsão constitucional que determina a manutenção de instituição na órbita federal?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Qual o efeito jurídico da previsão constitucional que determina a manutenção de instituição na órbita federal?
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Resposta
Confere manutenção federal, com vinculação orçamentária e administrativa à União, impedindo sua transferência a estados ou municípios sem alteração constitucional.
Veja como foi cobrado:
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