Flashcard FC461283
Qual a natureza jurídica das normas do ADCT e sua relação hierárquica com o corpo constitucional?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IDECAN · 2024
Qual a natureza jurídica das normas do ADCT e sua relação hierárquica com o corpo constitucional?
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Resposta
Norma constitucional, mesma hierarquia do corpo constitucional, aplicáveis diretamente, somente modificáveis por emenda, podem criar exceções dentro dos limites materiais da Constituição.Veja como foi cobrado:
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