Flashcard FC461288
Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
IDECAN · 2021
Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?
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Resposta
Entidade de classe de âmbito nacional, que represente profissionalmente a categoria e atue em todo o país.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458888
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