Flashcard FC461291
Quando o Tribunal de Justiça pode declarar inconstitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
IDECAN · 2024
Quando o Tribunal de Justiça pode declarar inconstitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o dispositivo da Constituição Federal for norma de reprodução obrigatória imposta ao Estado, caso contrário o parâmetro é a Constituição Estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em