Flashcard FC461293
Qual tribunal tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2021
Qual tribunal tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Habeas corpus é de competência originária do Tribunal de Justiça do respectivo estado, ou do Tribunal Regional Federal quando envolver autoridade federal.Veja como foi cobrado:
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