Flashcard FC461294
Em competência concorrente sobre direito financeiro, qual o alcance da atuação legislativa municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2024
Em competência concorrente sobre direito financeiro, qual o alcance da atuação legislativa municipal?
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Resposta
Podem legislar sobre temas próprios e específicos, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, observando o interesse local e a compatibilidade com normas gerais.
Veja como foi cobrado:
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