Flashcard FC461295
A autorização dos Estados para legislar sobre matérias privativas da União pode ser feita por lei ordinária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2023
A autorização dos Estados para legislar sobre matérias privativas da União pode ser feita por lei ordinária?
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Resposta
Não, apenas lei complementar autoriza.Veja como foi cobrado:
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