Flashcard FC461296
Que nomeações a súmula vinculante proíbe na administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2022
Que nomeações a súmula vinculante proíbe na administração pública?
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Resposta
Cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargo em comissão, função de confiança ou gratificada, inclusive por servidores em direção, chefia ou assessoramento, com efeito vinculante para Judiciário e administração pública.Veja como foi cobrado:
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