Flashcard FC461297
Quando a imunidade material parlamentar não protege a manifestação do parlamentar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2025
Quando a imunidade material parlamentar não protege a manifestação do parlamentar?
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Resposta
A imunidade material não protege manifestação proferida fora do contexto formal do Parlamento quando ela, ipso facto, consubstancia quebra de decoro parlamentar.• Contexto formal: Manifestação proferida fora do contexto formal do Parlamento não integra a atividade legislativa protegida pela imunidade material.
• Quebra de decoro: Quando a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar, afasta-se a proteção da imunidade material.
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