Qual ente pode instituir guardas municipais e quais são as atividades típicas da segurança viária?

Resposta

Municípios, para proteção de bens, serviços e instalações.
Segurança viária: preservação da ordem e da incolumidade nas vias, com educação, engenharia e fiscalização de trânsito.
Execução: órgãos/entidades executivos e agentes de trânsito.