Flashcard FC466554
A conversão de tempo especial em comum no RPPS foi admitida judicialmente antes da reforma e passou a ser vedada até lei complementar?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A conversão de tempo especial em comum no RPPS foi admitida judicialmente antes da reforma e passou a ser vedada até lei complementar?
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Resposta
Antes: o STF autorizava aplicar as regras do RGPS ao RPPS na ausência de lei complementar,
Depois: a conversão ficou expressamente vedada desde a vigência da reforma, condicionada à futura lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/466427
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