Flashcard FC466572
É constitucional instituir o regime próprio de previdência dos servidores na modalidade privada?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IVIN · 2023
É constitucional instituir o regime próprio de previdência dos servidores na modalidade privada?
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Resposta
Não, RPPS é regime público e não pode ser convertido em privado, o ente pode instituir um regime próprio público ou oferecer previdência complementar privada que não substitui o RPPSVeja como foi cobrado:
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