Flashcard FC466583
Como se distribuem as competências legislativas entre seguridade social e previdência social?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
IBFC · 2024
Como se distribuem as competências legislativas entre seguridade social e previdência social?
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Resposta
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência sobre previdência social é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.• Seguridade social: competência privativa da União para legislar sobre o tema, significando que só a União pode editar leis sobre seguridade social.
• Previdência social: competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, com a União fixando normas gerais e os Estados/DF podendo complementar ou detalhar conforme suas peculiaridades.
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